Preâmbulo – Em dezembro de 2021, a Axondata Tecnologia Analítica Ltda. adotou o nome de fantasia Somma.ai. Esta alteração visa facilitar tanto a promoção da oferta da Axondata como o acesso à plataforma Somma pelos clientes da Axondata. Durante um período razoável, as menções à Somma.ai e à Axondata virão acompanhadas de uma referência cruzada ou explicações, como neste preâmbulo, a fim de evitar confusões e mal-entendidos. Para efeitos legais, no entanto, a razão social da empresa permanece inalterada (Axondata Tecnologia Analítica Ltda.).

 

I. Objeto

 

1. O serviço objeto do presente Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação consiste na disponibilização da plataforma de inteligência artificial Somma para contratação pelo Usuário, mediante assinatura periódica, a qual pode ser por ele/ela usada para desenvolver soluções baseadas em machine learning, deep learning e big data para diversas aplicações pessoais e profissionais de interesse deste Usuário.
2. A Somma (PaaS – Plataforma as a Service / Plataforma como Serviço – da Axondata) possibilita aos usuários realizarem o desenvolvimento de suas soluções usando o conteúdo (algoritmos, código, dados e funcionalidades) nela existente, ou através de algoritmos próprios por eles construídos e inseridos na plataforma no formato adequado, com ou sem o suporte da Axondata.
3. Para todos os fins, a contratação da Somma (PaaS da Axondata) somente é formalizada e o acesso à plataforma é liberado após a confirmação do pagamento pelo Usuário ou mediante aceite pela Axondata de termo de compromisso de contratação, conforme acordo específico entre as partes.

 

II. Usuários e direitos de uso

 

1. Os Usuários da Somma são pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-la.
2. Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais das empresas contratantes, bem como Usuários que tenham sido suspensos da Somma, temporária ou definitivamente, não poderão contratar a Somma, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.
3. Cada Usuário (pessoa física ou jurídica) que contratar a Somma terá direito somente a um acesso, que consiste em 1(um) login associado a 1(uma) senha. Ao Usuário não é permitido realizar mais de 1(uma) sessão simultâneas a cada acesso
4. O Usuário poderá usar a Somma como centro de inteligência gerador e provedor de dados e conhecimento em processos e sistemas de informação que ele(a) use em suas atividades pessoais ou profissionais, sendo vedada a disponibilização de seu acesso para terceiros fazerem o mesmo.
5. Terceiros relacionados aos Usuários só poderão acessar a Somma mediante contratação do serviço objeto do presente Termos de Uso e Condições Geraisdiretamente da Axondata.
6. Caso o Usuário, para exercer suas atividades usando a Somma, necessite que terceiros também a acessem, este deverá contatar a Axondata para que o acesso seja obtido mediante contrato entre os terceiros e a

 

III.Contratação dos serviços – Geral

 

1. O Usuário precisará ter uma conta para acessar a Somma (PaaS da Axondata) e deverá guardar sua senha em um lugar seguro, sendo responsável por todas as atividades referentes à sua conta.
2. Caso o Usuário suspeite de que alguém esteja usando sua conta, deverá entrar em contato com a Axondata através do e-mail somma@axondata.com.br ou outro canal disponibilizado pela Axondata na contratação serviço.
3. Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.
4. Ao se cadastrar na Somma, o Usuário poderá acessar todos as funcionalidades disponibilizadas, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos de Uso e Condições Geraise Política de Privacidade quando concluído o cadastro.
5. O Usuário acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
6. A Axondata não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pelo uso, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
7. A Axondata se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos de Uso e Condições Geraise Política de Privacidade.
8. A Axondata poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o Usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados. 
9. Caso a Axondata decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Axondata poderá suspender temporariamente ou definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
10. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, o acesso do Usuário à Somma será cancelado, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
11. O Usuário compromete-se a notificar Axondata imediatamente, através do e-mail somma@axondata.com.br , a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
12. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirão novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da Axondata.

 

IV.Contratação dos Serviços (PaaS) – Assinatura, consumo, anúncios e ofertas

 

1. A Somma é disponibilizada ao mercado como um serviço em plataforma. Mediante sua contratação, são cobrados do usuário um valor de assinatura por período (mês, ano, etc.) e o consumo que este vier a fazer de estrutura de processamento e armazenamento acrescido de taxa de administração.
2. O Usuário poderá escolher o provedor de infraestrutura de armazenamento e processamento de sua preferência e ao fazê-lo, ele concorda que os valores cobrados por este provedor serão para ele repassados, com inclusão de taxa de administração e impostos pela Axondata, cabendo à Axondata demonstrar na fatura emitida os valores consumidos pelo Usuário no período apurado.
3. Independente da periodicidade da cobrança da assinatura escolhida pelo Usuário (mensal ou anual), os custos de consumo de infraestrutura serão dele cobrados mensalmente.
4. Os valores de assinatura (preços), período de cobrança, taxa de administração e outras condições específicas serão definidos em proposta para o Usuário ou serão aquelas anunciadas no site da Somma, caso venham a ser publicados.
5. A Axondata poderá anunciar condições de contratação da Somma diferentes daquelas contratadas pelo Usuário, a qualquer tempo, não implicando na sua obrigação de ajustar as condições já contratadas por este Usuário.
6. A Axondata poderá, a seu critério, e com o objetivo de preservar sua relação com os antigos clientes, ajustar as condições já contratadas quando as novas condições anunciadas forem mais vantajosas para os Usuários antigos.
7. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura da Somma a qualquer momento, através do e-mail somma@axondata.com.br, e a data considerada para efeito de cálculo dos valores devidos pelo Usuário será a data comprovada do envio do e-mail pelo Usuário (data da efetiva de saída do e-mail de sua caixa de saída).
8. As condições deste Termos e Condições Gerais de Uso regulam a relação contratual entre a Axondata e o Usuário, a não ser quando disposto em contrário em acordo específico entre ambos.

 

V.Contratação dos Serviços (PaaS) – Processamento de pagamento

 

1. O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou débito são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário.
2. O Usuário concorda em pagar as taxas dos serviços comprados e nos autoriza a cobrar ao seu cartão de débito ou crédito ou processar outros meios de pagamento (como Boleto ou débito direto) em relação a essas taxas.
3. A Axondata trabalha com parceiros de processamento de pagamentos terceirizados para oferecer ao Usuário os métodos de pagamento mais convenientes possíveis no Brasil e para manter a segurança das informações de pagamento do Usuário (consulte nossa Política de Privacidadepara mais detalhes).
4. Ao fazer uma compra, o Usuário concorda em não usar nenhum método de pagamento inválido ou não autorizado. Se o método de pagamento falhar e, mesmo assim, o Usuário conseguir acessar a Somma, ele concorda em pagar as taxas correspondentes no prazo de 5 (cinco) dias corridos do recebimento de nossa notificação.
5. A Axondata se reserva o direito de desativar o acesso a Somma cujo pagamento não tenha sido devidamente efetuado.

 

VI.Contratação dos Serviços (PaaS) – Desistências, cancelamento e política de reembolso

 

1. O Usuário terá 7 dias corridos contados a partir da data da confirmação da contratação da Somma para cancelar seu contrato sem custos de assinatura.
2. O cancelamento de sua contratação deverá ser feito por solicitação através do e-mail somma@axondata.com.br, e a data efetiva do cancelamento será a data comprovada do envio do e-mail pelo Usuário (data da efetiva de saída do e-mail de sua caixa de saída).
3. Ocorrendo o cancelamento no período de 7 dias iniciais da assinatura, o Usuário terá direito ao reembolso dos valores efetivamente pagos a título de assinatura na íntegra, sem multa ou dedução de qualquer espécie. Caso o pagamento tenha sido feito mediante depósito na conta corrente da Axondata, ela terá até 30 dias corridos após o cancelamento da inscrição para devolver os valores efetivamente pagos. Caso o pagamento tenha sido feito com cartão de crédito, a Axondata solicitará o estorno da operação, devendo o Usuário aguardar o prazo da operadora do cartão por ele utilizado para a efetivação do estorno e recebimento dos créditos.
4. Caso o Usuário tenha consumido serviços de processamento e armazenamento durante o período inicial de 7 dias mencionado, a Axondata poderá, a seu critério, deduzir o valor consumido, acrescido de taxa de administração e impostos, do valor a ser restituído ao Usuário.
5. Caso não tenha havido pagamento de assinatura por parte do Usuário no período de 7 dias iniciais da contratação da Somma, mas o mesmo tenha consumido recursos de infraestrutura (armazenamento e processamento), o valor consumido, acrescido de taxa de administração e impostos, poderá, a critério da Axondata, ser cobrado do Usuário.
6. Caso o cancelamento ocorra após o prazo de 7 dias, os valores devidos de assinatura e consumo de infraestrutura, este último acrescido de taxa de administração e impostos, serão cobrados na íntegra do Usuário.
7. Caso o cancelamento ocorra em data diferente do vencimento do período de assinatura, o valor de assinatura a ser cobrado para este período será proporcional ao tempo decorrido entre o início do período e o cancelamento da assinatura. Para os períodos completos (mês, ano) nos quais o contrato esteve vigente, será cobrado o valor integral de assinatura do período multiplicado pelo número de períodos concluídos ainda não pagos.
8. Além do disposto no item XI.8. dos Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação abaixo e na proposta enviada para o cliente previamente à contratação da Somma, quando houver uma negociação prévia entre as partes, a contratação da Somma poderá ser rescindida se qualquer das partes requerer recuperação judicial, liquidação, dissolução ou tiver decretada sua falência e nas hipóteses de caso fortuito ou força maior que impeçam a continuidade da prestação de serviços, conforme previsto e definido no Código Civil.

 

VII. Contratação dos Serviços (PaaS) – Vouchers Promocionais e de Presente

1. 1. A Axondata ou seus parceiros podem oferecer vouchers contendo códigos promocionais ou de presente aos Usuários. Estes códigos não são cumulativos e podem ser resgatados na forma de créditos a serem usados na contratação da Somma.
   2. Esses códigos, além de qualquer valor promocional relacionado a eles, podem expirar se não forem usados dentro do período especificado pela Axondata. Códigos promocionais ou de presente oferecidos pela Axondata não podem ser resgatados em espécie. Caso o Usuário tenha múltiplos valores de crédito a serem resgatados, somente um deles poderá terá validade a ser determinada pela Axondata.

 

VIII. Contratação dos Serviços (PaaS) – Falhas no serviço oferecido

1. 1. O Usuário deve escolher o serviço de infraestrutura que lhe aprouver e falhas neste serviço que impeçam o uso da Somma pelo Usuário não serão atribuídas à Axondata, sendo o valor de assinatura do período cobrado do Usuário na íntegra.
   2. Em hipótese alguma, falhas na infraestrutura do Usuário que impeçam o uso da Somma serão consideradas pela Axondata para redução dos valores dos serviços contratados (assinatura e consumo).
   3. Excluídas as falhas de terceiros (infraestrutura e serviços de responsabilidade do Usuário e do provedor de infraestrutura de armazenamento e processamento, entre outros), a Somma deverá ter disponibilidade mínima (uptime mínimo) de 97% do tempo.
   4. A Axondata não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas nainfraestrutura e serviços de responsabilidade do Usuário e do provedor de infraestrutura de armazenamento e processamento por ele escolhido, ou em razão de falhas decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. 

 

IX. Modificações do Termos de Uso e Condições Gerais 

 

1. A Axondata poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando ao seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no site da Somma (até a sua publicação no site da Somma, os Termos e Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade da Axondata serão anexados às propostas a serem encaminhadas aos futuros Usuários).
2. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e Condições Gerais de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
3. As alterações não vigorarão em relação aos contratos já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

 

X. Serviço de suporte ao Usuário

 

1. Ao contratar a Somma, o Usuário terá à sua disposição canal de comunicação com a Axondata para o esclarecimento de dúvidas e solução de problemas. O meio de comunicação, método e sua disponibilidade (horários) serão informados ao Usuário no ato da contratação dos serviços.

 

XI. Regras sobre conteúdo e comportamento

 

1. O Usuário só poderá usar a Somma (PaaS da Axondata) para fins lícitos.
2. O Usuário é responsável por todos os dados que usar na Somma.
3. Cabe ao Usuário manusear os seus dados de acordo com a lei e respeitar os direitos legais, inclusive de propriedade intelectual, de outras pessoas, podendo a Axondata cancelar a conta do Usuário por transgressões repetidas ou graves das leis vigentes.
4. Caso o Usuário suspeite de infração de direitos autorais da Somma,  o mesmo deverá emitir alerta para a Axondata através do e-mail somma@axondata.com.br.
5. O uso da Somma deve estar em conformidade com todas as leis ou regulamentações locais ou nacionais aplicáveis. O Usuário é exclusivamente responsável pelo conhecimento e cumprimento das leis e regulamentações que lhe sejam aplicáveis.
6. A plataforma Somma possui funcionalidade que permite ao Usuário fazer perguntas por escrito à equipe de suporte da Somma. A equipe de suporte e o Usuário deverão acatar a lei e respeitar-se mutuamente durante as interações, sendo a ambos proibido publicar conteúdo discriminatório, ofensivo e que viole as leis e regulamentações locais ou nacionais.
7. Caso a Axondata seja notificada de que o conteúdo da Somma viola a lei ou os direitos de terceiros (por exemplo, se for estabelecido que viola a propriedade intelectual ou os direitos de imagem de terceiros ou se trata de uma atividade ilícita), e isto restar confirmado, caberá à Axondata remover o conteúdo, se for por ela fornecido, ou solicitar sua imediata remoção pelo Usuário, caso este o tenha adicionado ao conteúdo da Somma.
8. A Axondata poderá rescindir ou suspender a permissão de acesso do Usuário a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo a violação dos Termos de Uso e Condições Gerais e Política de Privacidade, se o Usuário deixar de pagar quaisquer valores quando devidos, mediante solicitação de aplicação da lei ou de órgãos governamentais, por longos períodos de inatividade, por questões ou problemas técnicos inesperados, ou em caso de suspeita de envolvimento do Usuário em atividades fraudulentas ou ilícitas, ou por qualquer motivo de nosso exclusivo critério.
9. Uma vez feita a rescisão, a Axondata cobrará do Usuário os pagamentos pendentes e poderá excluir sua conta bem como impedir que o mesmo acesse e use novamente a plataforma quando tiver havido violação dos Termos de Uso e Condições Gerais e Política de Privacidade.
10. Caso o Usuário não deseje que os dados usados no seu cadastro permaneçam nos registros da Axondata após a rescisão, ele deverá solicitar a eliminação destes dados pelo endereço de e-mail somma@axondata.com.br .  

 

XII. Propriedade Intelectual

 

1. A Somma e todo o seu conteúdo (marca, logo, funcionalidades, algoritmos, interfaces, códigos, dados estruturados e não estruturados, entre outros) colocado à disposição do Usuário na contratação, ou que seja adicionado pela Axondata após a contratação, são de propriedade da Axondata, a não ser quando houver declaração contrária pela Axondata.
2. A Axondata respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e entende que os Usuários também devam fazê-lo quando no âmbito da Somma e fora dele. Desta maneira, estão proibidas o uso da Somma que esteja em conflito com este Termos de Uso e Condições Gerais. 
3. Estão vetadas cópias e divulgação, de parte ou no todo, da Somma e seu conteúdo pelos Usuários, a não ser quando expressamente autorizado pela Axondata e seus representantes legais. 
4. Os casos comprovados de infração aos direitos de propriedade intelectual por qualquer Usuário estarão sujeitos às sanções aqui previstas e à busca de reparações e compensações previstas em lei por parte da Axondata.

 

XIII. Sanções

 

1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Axondata poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a assinatura de um Usuário ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo dos Termos de Uso e Condições Gerais e Política de Privacidade; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se a Axondata entender que o Usuário tenha, deliberadamente,  causado algum dano a terceiros ou à própria Somma ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão do cadastro do Usuário, todos os seus acessos serão automaticamente cancelados.

 

XIV. Indenização

 

1. O Usuário indenizará a Axondata, seus controladores, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades na plataforma, do seu descumprimento dos Termos de Uso e Condições Gerais e Política de Privacidade ou de violação de qualquer lei ou direitos de terceiros.

 

XV. Direito aplicável e foro

 

1. Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de São Paulo-SP.